A
Promotoria de Justiça em Barbosa Ferraz, realiza no próximo dia 31, uma
audiência pública para ouvir usuários do Sistema único de Saúde (SUS) que foram
obrigados ou induzidos a pagar por procedimentos (consultas, exames, cirurgias)
que deveriam ter sido custeados pelo poder público. Segundo o promotor de
Justiça Vitor Hugo Nicastro Honesko, essas denúncias são comuns no município.
“A prática prejudica a população carente, que depende do atendimento público”,
destaca o promotor. No último dia 15, a Promotoria encaminhou à Secretária
Municipal de Saúde, uma recomendação com o objetivo de coibir a prática de
encaminhar, para clínicas particulares, os usuários do SUS que necessitam de
atendimento ou exames de médicos especialistas. Vitor Hugo explica que os
pacientes encaminhados dessa maneira pagariam a consulta ou o exame com um
“desconto” concedido pelas clínicas, o que configuraria “captação ilegal de
clientela”. A Promotoria informou que a justificativa dos funcionários da
Secretaria de Saúde é que esses encaminhamentos se dariam exclusivamente porque
as vagas para consultas ou exames pelo SUS (no caso de Barbosa Ferraz, pelo
Consórcio Intermunicipal de Saúde em Campo Mourão - CIS-COMCAM) se esgotariam
rápido. Sobre esse argumento da pasta da Saúde, o promotor destaca que o poder
público é obrigado a custear todas as despesas com a saúde dos usuários do SUS
caso não consiga atender à demanda. Para isso, explica Honesko, pode fechar
contrato de direito público ou convênio e permitir que instituições privadas
complementem o SUS, conforme autoriza o artigo 199, parágrafo 1º, da
Constituição Federal. O MP-PR requer que a Prefeitura comunique a Promotoria
sobre a adoção de providências para coibir essa prática. O descumprimento da
recomendação pode levar ao ajuizamento das ações criminais e cíveis para
responsabilização por improbidade administrativa.
Fonte: Crn Online.
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