A Confederação Nacional de Municípios informa que a
partir de hoje sexta-feira, a emissão da primeira via da carteira de identidade
será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na Lei 12.687
de 18 de julho de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada
nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A Lei aprovada altera o
dispositivo da Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o
direito à gratuidade. Até então, cada Estado poderia decidir a respeito de
cobrança de taxa. Quanto à emissão de segunda via do documento, poderá ser
cobrado um valor determinado pela legislação de cada Estado. Para requerer a
carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de
casamento.
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